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13 de Junho de 2021

Revisão do FGTS (1999 - 2013)

Yago Dias de Oliveira, Advogado
Publicado por Yago Dias de Oliveira
mês passado


Claramente, observa-se que um dos assuntos mais comentados do âmbito jurídico no momento é a "Revisão do FGTS". No mesmo instante em que o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o referido tema em pauta para julgamento - que, a princípio, seria realizado no próximo dia 13 de maio* - nosso escritório passou a receber inúmeras mensagens e ligações de clientes solicitando maiores informações a respeito da matéria e, principalmente, no que concerne ao direito (ou não) à revisão do FGTS.


Nesse contexto, primeiramente, faz-se necessário compreender que o FGTS se traduz no "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", que é uma reserva financeira do trabalhador, depositada mensalmente pelo seu empregador. Ocorre que, este fundo funciona como uma espécie de poupança forçada do empregado, que somente poderá ser sacada em situações específicas e previstas em lei - por exemplo, na demissão sem justa causa e na aposentadoria.


Dessa maneira, em termos práticos, como o trabalhador não pode sacar por livre escolha os valores depositados a título de FGTS, ele deverá receber um rendimento para fins de compensar a inflação do período. Nesse sentido, atualmente, sabe-se que os valores em conta no FGTS são remunerados de duas formas, quais sejam: a primeira, são os juros de 3% (três por cento) ao ano, previstos no final do caput do artigo 13 da Lei nº 8.036/90; e, a segunda, é a correção monetária, equivalente aos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (caput do mesmo artigo 13 da Lei nº 8.036/90), o qual, desde a edição do artigo 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, é a Taxa Referencial (TR).


Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
(Lei nº 8.036/90)

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.
(Lei nº 8.177/1991)


Isto posto, prontamente cabe esclarecer que os juros de 3% (três por cento) ao ano não entram no debate da questão. O que se discute, na realidade, é a aplicação da TR, visto que há muito tempo não supera nenhum índice de inflação - como por exemplo, o IPCA e o INPC.

A propósito, desde setembro de 2017 que a TR está zerada (sim, 0%!).

Logo, percebe-se que a correção monetária - que seria justamente para repor a perda da inflação - está perdendo dos índices de inflação e, por conta disso, não está cobrindo a perda do poder de compra.

Assim, nesse cenário, muitos trabalhadores começaram a ingressar com ações na Justiça para rever o índice aplicável à correção monetária do FGTS. De modo geral, a revisão da correção dos valores do FGTS objetiva a correção dos valores aos trabalhadores que foram afetados entre os anos de 1999 a 2013, requerendo o recálculo do FGTS, com a alteração da aplicabilidade da TR pelo INPC, ou ainda pelo IPCA-E.

De tal modo, se o Supremo Tribunal Federal (STF) proferir a decisão em favor dos trabalhadores, todos aqueles que atuaram de carteira assinada nesse período (1999 - 2013) podem ter direito a correção dos valores perdidos, desde que já estejam com a ação judicial cabível em trâmite.

Por fim, compreendemos que se nos basearmos exclusivamente pelos entendimentos constantes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a probabilidade de julgamento é mais otimista no que concerne ao sucesso da Ação de Revisão do FGTS. No entanto, é impossível não considerar que o réu dessas ações é a Caixa Econômica Federal, que se trata de uma empresa pública e, por conta disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá também levar em conta na "balança do decisum" o impacto financeiro que a decisão pode trazer à Caixa Econômica Federal.


*07/05/2021 - o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da próxima quinta-feira (13/05) o julgamento acerca da revisão do índice de correção monetária do saldo do FGTS, que ocorre por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090/2014. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, ainda não há uma previsão sobre quando o tema será retomado.


Fonte: https://www.facebook.com/yagodiasdeoliveiraadvocacia/photos/a.722790727924005/1677205889149146/


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