Restaurantes "Toca da Garoupa" são condenados solidariamente por formação de Grupo Econômico

Em setembro de 2019, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face de 03 (três) empresas, do ramo de restaurantes e similares, com o objetivo de obter o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas Rés. Nesta perspectiva, postulou-se a condenação das empresas ao pagamento de diferenças devidas a título de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de multas, com fulcro nos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por danos morais.

Nesse contexto, a Reclamante narrou que foi admitida pela 1ª Reclamada em 16/11/2018, com registro do contrato em sua carteira de trabalho, na função de caixa, percebendo como salário o valor de R$1.271,00. Ademais, aduziu que em 13/12/2018 foi transferida para trabalhar na 2ª Reclamada, no cargo de gerente de salão, onde ficou até 25/01/2019. E que, posteriormente, foi transferida para a 3ª Reclamada, laborando na função de coordenadora de eventos, onde ficou até 26/06/2019 - momento no qual, foi dispensada sem justa causa.

Em contrapartida, em sede de defesa, as Reclamadas manifestaram-se no mesmo sentido, negando a formação de grupo econômico entre as empresas e contestando o direito da empregada ao pagamento de diferenças devidas das verbas trabalhistas.

Diante disso, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, Renata Felipe Ferrari, proferiu a sua decisão, reconhecendo a formação de grupo econômico entre 1ª e 2ª Reclamadas e condenando-as, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas a título de verbas rescisórias, de FGTS e da multa de 40%, bem como, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor equivalente a um salário mensal da empregada. Além disto, seguindo os mesmos parâmetros, em virtude da configuração de sucessão empresarial, a magistrada também condenou a 3ª Reclamada, sendo sua responsabilidade exclusivamente relacionada ao período de 04/02/2019 a 26/06/2019.

Nesse sentido, cumpre destacar trechos da fundamentação da sentença, in verbis:

"(...)

No caso, verifico que a primeira e segunda rés, além de possuírem sócio em comum, conforme contratos sociais apresentados, possuem estabelecimentos com fachada similar, porém em locais diferentes, mas sob mesmo nome de fantasia – Toca da Garoupa – de forma que, apesar de autônomas e independentes sob o aspecto empresarial, estão integradas pela ingerência e administração comum, tanto que a CTPS da autora, em ambos contratos, foi assinada pelo mesmo gestor e sócio de ambas as empresas, conforme observo à fl. 23 dos autos.

Saliento que a mera ausência de hierarquia entre as empresas não afasta, segundo a nova interpretação dada pela Lei n. 13.467/2017 ao art. 2º da CLT, a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, bastando que haja a simples coordenação interempresarial, atuação conjunta e interesse integrado, elementos demonstrados nos autos.

Face a isso, reconheço a existência de grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas e declaro a responsabilidade solidária pelos créditos advindos da relação de emprego com elas formado (CLT, art. 2º, § 2º).

(...)

No caso, a terceira reclamada confessa, em contestação, que sucedeu a primeira ré em maio de 2019 (...).

Sendo incontroverso a sucessão de empregadores, a responsabilidade da sucessora recai sobre todo o contrato que vigorou de 04/02/2019 a 26/06/2019, inclusive pelo período anterior à sucessão.

(...)

Denoto que a base de cálculo utilizada para as verbas rescisórias considerou apenas o salário-base, quando deveria considerar todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade.

Considerando a média das parcelas salariais pagas com habitualidade durante o interregno contratual, conforme contracheques juntados, têm-se que a correta base de cálculo a ser aplicada se fixa no importe de R$ 2.343,95. Portanto, constatada a existência de diferenças de verbas rescisórias."

Por fim, as Reclamadas ainda foram condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor da parte autora. Outrossim, como obrigação de fazer, restou determinado que as Rés providenciem as devidas correções e anotações nos contratos de trabalho registrados na CTPS da Reclamante.

(Processo nº 0000792-29.2019.5.12.0001)

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