Renda Básica Universal: da utopia à necessidade atual de se tornar realidade

Os nefastos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia do coronavírus, por consequência, incluíram no centro do debate jurídico-político uma proposta que há muito tempo é discutida: a criação de programas de renda básica universal, destinados a assegurar uma renda mínima para todas as pessoas, sem nenhuma espécie de requisito condicionante à sua concessão.

A ideia já possuía adeptos, os quais a defendiam como uma resposta à substituição crescente de mão de obra humana por tecnologias inteligentes, sobretudo em funções de menor qualificação técnica. Todavia, a pandemia trouxe à tona a percepção de que é necessária uma rede de proteção social mais ampla do Estado, que deve ser estendida às populações mundiais, com o intuito de proteger, principalmente, aqueles que sobrevivem em estado de vulnerabilidade social.

Logo, antes considerada utópica, a discussão sobre a implementação de uma renda básica universal tem ganhado força nos últimos meses. No Brasil, com o pagamento temporário do auxílio emergencial, o Governo Federal tem em pauta a possibilidade de trilhar uma ampliação da proteção social, justamente em um momento em que o mercado de trabalho sinaliza para mais uma grande transformação, com perdas excessivas de mão de obra, crescentes índices de desemprego e considerável comprometimento da renda mensal das famílias.

Nesse contexto, entende-se que este é o momento ideal para se avaliar os prós e os contras da regulamentação de um programa com essa natureza no país, considerando os seus custos fiscais, mas levando em conta, prioritariamente, os benefícios diretos à redução da pobreza e da desigualdade social.

A Renda Básica Universal, como o próprio nome indica, é um direito de todos e como tal, deve aplicar-se por igual para todas as pessoas. O seu mecanismo de funcionamento é altamente redistributivo, isto é, redistribui a riqueza de forma mais justa e igualitária entre as pessoas, como forma de compensar as injustiças e desigualdades inerentes a um sistema de sociedade como o capitalista. Desta forma, obtém recursos daqueles que possuem melhores condições financeiras, para redistribuir àqueles que mais necessitam de suporte.

Outrossim, este modelo não ocorre de uma forma discriminatória, mas sim de uma forma muito transparente, simples e prática: para cada pessoa são atribuídos recursos econômicos mínimos e, a partir disso, aqueles que possuem mais do que o suficiente, devolverão tais recursos sob a forma de imposto, enquanto aqueles que têm menos, poderão utilizar os recursos para garantir as suas necessidades básicas, sem terem de devolver nada ao Estado.

Ademais, destaca-se que, ao longo de anos, diversos países já propuseram medidas e adotaram projetos de rendimento cidadão à população, observando os efeitos sociais e econômicos, bem como visando implementar, gradualmente, o direito à Renda Básica Universal.

No tocante ao Brasil, cumpre informar que nosso país, inclusive, já possui aprovada a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, proposta pelo senador Eduardo Suplicy, que institui "a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário" (artigo 1º, caput).

E, além disto, ainda prevê que o "pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias" (artigo 1º, § 2º).

No entanto, apesar de aprovada, a legislação não foi devidamente implementada.

Portanto, compreende-se que chegou o momento da Renda Básica Universal, sendo mais do que necessário debatermos este assunto, como também exigirmos a regulamentação e implementação da renda básica de cidadania a todos os brasileiros, de acordo com o já previsto em lei, para então avançarmos mais um estágio ao almejado Estado de Bem-estar Social.

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